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Guia Prático – Prescrição e caducidade dos impostos, taxas, coimas e contribuições

30 Outubro, 2024

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Guia prático – Procedimento de injunção

Guia Prático – Formação Profissional

Guia Prático – Regime da Transparência Fiscal

Guia Prático – Insolvência e recuperação de empresas

Guia Prático – Tributação em sede de IRC das entidades do setor não lucrativo

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Guia Prático – Mais-valias imobiliárias em IRS – Programa “Mais Habitação”

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Guia Prático – Declaração de início de atividade fiscal

Guia Prático – Sociedades comerciais – constituição e início de atividade

Guia Prático – Procedimento de inspeção tributária

Guia Prático – O direito a férias – exemplos práticos

Guia Prático – Novas regras de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente e pensões

Guia Prático – Novo regime do trabalho de serviço doméstico

Guia Prático – Tributações autónomas

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Guia prático – O Justo impedimento do Contabilista Certificado, Férias Fiscais e Contributivas

Guia prático – Processo de Contraordenação – Infrações tributárias – Aspetos práticos

SEDE – Lisboa
Horário: 09h00 – 17h00 (presencial)

Morada:
Avenida Barbosa du Bocage, 45
1049-013 Lisboa

Telefone geral: 217 999 700

9h00 – 17h30

Email: geral@occ.pt

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