Sabia que os não residentes estabelecidos ou sediados na União Europeia apenas poderão aplicar o Regime especial das pequenas empresas em Portugal através da sua vertente transfronteiriça?
Sabia que a ocorrência de qualquer uma destas três situações (doença grave e súbita ou o internamento hospitalar; doença grave ou acidente e situações de parto) na data-limite de cumprimento das obrigações declarativas fiscais ou em qualquer um dos 15 dias consecutivos anteriores a essa data permite a aplicação do regime do justo impedimento de curta duração?
Ver todos