DIC_09225 Sabia que, se for invocado o justo impedimento, o sujeito passivo não tem de pagar a coima por atraso na entrega da declaração fiscal? 12 Junho, 2025
Sabia que, se for invocado o justo impedimento, o sujeito passivo não tem de pagar a coima por atraso na entrega da declaração fiscal?
Sabia que o regime do justo impedimento permite ao contabilista certificado apresentar as declarações fora do prazo?
Sabia que, interposto o recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, este tem de ser apreciado no prazo de 60 dias?
Sabia que, quando o contribuinte apresenta um pedido de revisão de ato tributário, tem o dever de juntar os competentes documentos comprovativos?
Sabia que, o prazo dentro do qual o contribuinte paga a coima que foi fixada é de montante diferente consoante o momento em que realiza esse pagamento?
Sabia que, a Autoridade Tributária tem o dever rever as orientações genéricas face às decisões proferida pelos Tribunais superiores?