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DIC_09225

Sabia que, se for invocado o justo impedimento, o sujeito passivo não tem de pagar a coima por atraso na entrega da declaração fiscal?

12 Junho, 2025

Contencioso

Sabia que, se for invocado o justo impedimento, o sujeito passivo não tem de pagar a coima por atraso na entrega da declaração fiscal?

Sabia que o regime do justo impedimento permite ao contabilista certificado apresentar as declarações fora do prazo?

Sabia que nem todas as obrigações declarativas estão abrangidas pelo Justo Impedimento?

Sabia que, interposto o recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, este tem de ser apreciado no prazo de 60 dias?

Sabia que, o recurso hierárquico pode ser entregue de 3 formas diferentes?

Sabia que, há situações em que não é possível interpor recurso hierárquico?

Sabia que, quando o contribuinte apresenta um pedido de revisão de ato tributário, tem o dever de juntar os competentes documentos comprovativos?

Sabia que, o prazo dentro do qual o contribuinte paga a coima que foi fixada é de montante diferente consoante o momento em que realiza esse pagamento?

Sabia que, O recurso hierárquico tem natura facultativa e efeito devolutivo?

Sabia que, a Autoridade Tributária tem o dever rever as orientações genéricas face às decisões proferida pelos Tribunais superiores?

SEDE – Lisboa
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