DIC_01124 Sabia que, as decisões dos órgãos da administração tributária são suscetíveis de recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do CPPT. 13 Fevereiro, 2025
Sabia que, as decisões dos órgãos da administração tributária são suscetíveis de recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do CPPT.
Sabia que, a coima da qual o contribuinte é notificado em sede de processo de contraordenação na fase de defesa é a decisão de fixação de coima?
Sabia que, o contribuinte, quando notificado do processo de contraordenação pode pedir a atenuação especial da coima?