Sabia que a ocorrência de qualquer uma destas três situações (doença grave e súbita ou o internamento hospitalar; doença grave ou acidente e situações de parto) na data-limite de cumprimento das obrigações declarativas fiscais ou em qualquer um dos 15 dias consecutivos anteriores a essa data permite a aplicação do regime do justo impedimento de curta duração?

Sabia que existem 4 situações que caso impeçam o CC de cumprir as obrigações fiscais, que constam do seu cadastro, serão consideradas JI de curta duração?

Sabia que o justo impedimento também se aplica ao pagamento do imposto?

Sabia que, se for invocado o justo impedimento, o sujeito passivo não tem de pagar a coima por atraso na entrega da declaração fiscal?

Sabia que o regime do justo impedimento permite ao contabilista certificado apresentar as declarações fora do prazo?

Sabia que nem todas as obrigações declarativas estão abrangidas pelo Justo Impedimento?

Sabia que, interposto o recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, este tem de ser apreciado no prazo de 60 dias?

Sabia que, o recurso hierárquico pode ser entregue de 3 formas diferentes?

Sabia que, há situações em que não é possível interpor recurso hierárquico?

Sabia que, quando o contribuinte apresenta um pedido de revisão de ato tributário, tem o dever de juntar os competentes documentos comprovativos?