DIC_01524 Sabia que, apesar de ter sido interposto o recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, o ato do qual se recorre pode ser revogado? 13 Março, 2025
Sabia que, apesar de ter sido interposto o recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, o ato do qual se recorre pode ser revogado?
Sabia que, mesmo já tendo decorrido o prazo da reclamação administrativa, o contribuinte ainda assim pode contestar o ato tributário através de um pedido de revisão?
Sabia que, os fundamentos da revisão de ato tributário estão previstos na lei e têm uma implicação direta nos prazos?
Sabia que, as decisões dos órgãos da administração tributária são suscetíveis de recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do CPPT.