Sabia que, o regime do justo impedimento aplica-se quando ocorre o falecimento de parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, nos termos da al.ª b) do art.º 12.º-A do Estatuto

Sabia que, nos termos da al.ª b) do art.º 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados é considerado justo impedimento de curta duração, que impede o contabilista certificado de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, o falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral

Sabia que, o prazo para cumprimento das obrigações quando ocorre o falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta é de 10 dias?

Sabia que o falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta é uma das situações para poder beneficiar do justo impedimento?

Sabia que nos casos em a liquidação do imposto depende da entrega da declaração fiscal respetiva, o pagamento do imposto acompanha os novos prazos para efeito de justo impedimento, tendo sempre como limite o prazo em que é entregue a declaração fiscal

Sabia que a ocorrência de qualquer uma destas três situações (doença grave e súbita ou o internamento hospitalar; doença grave ou acidente e situações de parto) na data-limite de cumprimento das obrigações declarativas fiscais ou em qualquer um dos 15 dias consecutivos anteriores a essa data permite a aplicação do regime do justo impedimento de curta duração?

Sabia que existem 4 situações que caso impeçam o CC de cumprir as obrigações fiscais, que constam do seu cadastro, serão consideradas JI de curta duração?

Sabia que o justo impedimento também se aplica ao pagamento do imposto?

Sabia que, se for invocado o justo impedimento, o sujeito passivo não tem de pagar a coima por atraso na entrega da declaração fiscal?

Sabia que o regime do justo impedimento permite ao contabilista certificado apresentar as declarações fora do prazo?