A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a OCC, que tem designado um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado por via postal para Avenida Barbosa du Bocage, 45, 1049-013 Lisboa, ou para o endereço eletrónico epd@occ.pt.
Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço disponibilizado pela plataforma CCCLIX, ao cumprimento de obrigações legais impostas à OCC, ao prosseguimento de interesses legítimos da OCC ou porque foram objeto de consentimento.
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou gerados pela utilização da plataforma serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela OCC para as finalidades que determinaram a sua recolha como, por exemplo, envio de comunicações de produtos e serviços, gestão da prestação do serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, deteção de fraude, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física e cumprimento de obrigações legais.
Com a subscrição da plataforma o Utilizador permite o tratamento dos seus dados de identificação (por exemplo, nome, número de contabilista certificado, interesses na utilização da plataforma, como visualização dos conteúdos e outros que possam definir o seu perfil) sempre para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
A OCC recorre a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.
É garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. Sem prejuízo da possibilidade de apresentar reclamação junto da OCC, o Utilizador pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo- Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mais se refere que a OCC tem uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível para consulta no seu website.
A OCC reserva-se no direito de, unilateralmente e a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada em www.occ.pt.
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados nos termos da Lei Portuguesa. Convenciona-se competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.