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DIC_17225

Sabia que não existe nenhuma norma que estabeleça uma dispensa específica da entrega da IES pelas entidades sem finalidade lucrativa?

03 Outubro, 2025

Novidades

Reunião Livre de 01 de outubro de 2025

O Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação – IFICI

PME – Redução da taxa de IRC – Atualização 2025

Tratamento contabilístico e fiscal das gratificações de balanço – Atualização 2025

Prejuízos fiscais – Aumento de 65% para 75% (Atualização para 2025)

Ajudas de Custo e Compensações por utilização de viatura própria em serviço da entidade patronal – Atualização 2025

Transmissões intracomunitárias – meios de prova

Regime de tributação dos combustíveis (IVA)

Determinação do rendimento global (ESNL – IRC)

Método da percentagem de acabamento

Quotizações empresariais

Alteração de periodicidade IVA – Entrega DP

Resgate FCT

IRS Jovem 2025 – contagem dos anos

Regime especial de isenção de IVA – artigo 53.º CIVA – Sujeitos Passivos estabelecidos em território nacional

Exclusão rendimentos trabalhador-estudante

SEDE – Lisboa
Horário: 09h00 – 17h00 (presencial)

Morada:
Avenida Barbosa du Bocage, 45
1049-013 Lisboa

Telefone geral: 217 999 700

9h00 – 17h30

Email: geral@occ.pt

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