Sabia que, apesar de ter sido interposto o recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, o ato do qual se recorre pode ser revogado?
Estatuto dos Profissionais da área da Cultura – os deveres das entidades beneficiárias (Atualização 2024)